Diante da alteração do sistema interno de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica e de Escrita Fiscal, o Decreto nº 4.224/2023 antecipou a previsão da Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, que traz novos benefícios para o MEI prestador de serviços.
A partir do dia 21 de agosto de 2023, os contribuintes enquadrados como MEI terão a obrigatoriedade de emissão Online da NFS-e pelo padrão nacional. Com isso, a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) passa a ser exclusiva do Governo Federal.
Neste sentido, na terça-feira, dia 1º de agosto, às 19h, no Auditório da Prefeitura, ocorrerá um treinamento sobre a nova nota fiscal de serviços no Portal Nacional. A ação é realizada pela Prefeitura de Pomerode, por meio da Sala do Empreendedor e em parceria com o Sebrae.
Entenda a mudança
A ação será simplificada e após o cadastro, serão preenchidos apenas três campos: CPF/CNPJ do tomador, serviço e valor. O site para cadastro do acesso e emissão passa a ser o www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo de celular NFS-e Mobile.
O novo sistema NFS-e fornecerá uma solução nacional e padronizada para as notas fiscais de serviço (NFS-e), em razão disso, os usuários MEIs do antigo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no Portal do Cidadão de Pomerode, terão privilégios somente para consulta das notas já emitidas. A partir de 21 de agosto de 2023, os MEIs ficarão impedidos de emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) pelo portal de emissão da prefeitura.
