A Prefeitura de Pomerode, através da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária, informou que já está disponível a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O serviço está disponível neste primeiro momento para todas as empresas estabelecidas em Pomerode (inclusive MEIs e autônomos).
O DTE é uma ferramenta que será utilizada para comunicar o contribuinte de suas obrigações tributárias, tais como avisos de lançamentos e notificações de débitos, bem como autuações, intimações e avisos em geral, com funcionalidades semelhantes à ferramenta E-CAC utilizada pela Receita Federal.
O prazo para adesão é até 15 de fevereiro de 2024 e poderá ser feita clicando aqui, podendo ser efetuada pelo próprio contribuinte ou por seu contador.
Depois de encerrado o prazo de adesão voluntária, todos os contribuintes que se enquadrem no rol previsto na legislação e que ainda não tenham aderido serão credenciados de ofício pela Prefeitura de Pomerode, visto que a previsão já é utilizar o serviço em breve para o envio dos avisos dos lançamentos anuais para os contribuintes que possuam inscrição econômica, tais como Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e ISS Fixo.
É importante que os contribuintes mantenham seus dados de e-mail junto à Prefeitura de Pomerode sempre atualizados, visto que além dos avisos na própria ferramenta DTE, as notificações também serão enviadas no e-mail cadastrado do contribuinte. Caso o contribuinte necessite atualizar seus dados de e-mail, poderá fazê-lo clicando aqui.
O DTE possui previsão legal nos Art. 30-A e 30-B do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 75/2001), e está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4225/2023, atualizado pelo Decreto Municipal nº 4312/2023.
Em caso de dúvidas acerca da adesão ou utilização do DTE, os contribuintes e contadores podem entrar em contato com o Setor de Tributação, através do fone (47) 3387-7271 ou preferencialmente através do e-mail tributacao@pomerode.sc.gov.br.
