A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em Plenário um projeto de lei que garante aos clubes de tiro esportivo o direito de funcionar sem restrições de dia ou horário em todo o território estadual. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo governador para virar lei.
De autoria do ex-deputado estadual Delegado Egídio Ferrari (PL), o texto também proíbe a imposição de distanciamento mínimo entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
O projeto estabelece que as entidades e empresas voltadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo poderão operar livremente, desde que respeitadas as legislações pertinentes. Além disso, determina que a regulamentação caberá ao Poder Executivo Estadual, caso necessário.
Na justificativa da proposta, o autor argumenta que o objetivo é assegurar o direito à prática do tiro esportivo, atividade que, segundo ele, é regida por normas de segurança e disciplina. A flexibilização de horários, segundo o texto, visa ampliar o acesso de atletas e entusiastas às instalações, contribuindo para o desenvolvimento da modalidade no estado.
A proposição também destaca o caráter educativo e recreativo do esporte, sugerindo que o funcionamento ampliado dos clubes pode impactar positivamente a qualidade de vida da população.
A matéria aguarda agora a sanção do governador Jorginho Mello (PL). Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.