A sala das Comissões da Assembleia Legislativa recebeu, na manhã desta segunda-feira, reunião sobre a implantação da Lei Estadual nº 17.486/2018, de autoria do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru.
Durante o encontro – onde estiveram representantes da Cidasc, Epagri, Sebrae, Slow Food, Vigilância Sanitária, Comer Queijo e produtores – foram elencados os principais desafios para a implantação da Lei e formatado um grupo de trabalho com objetivo de solucionar estes desafios.
Entre os principais pontos identificados destaque para: orientação dos produtores para o atendimento da Lei; treinamento dos produtores em “Boas Práticas de Ordenha e Fabricação”; certificação das propriedades como livre de brucelose e tuberculose; análise periódica dos produtos, leite e água; auxílio na comprovação da inocuidade dos queijos; e auxílio na elaboração do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.
Segundo Sérgio Borges, do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Cidasc, o órgão será parceiro na implantação da Lei. “É preciso agora a definição de critérios para o regramento e fiscalização de modo a garantir a boa implantação da Lei”.
A Lei, sancionada pelo governo do estado, legaliza a produção de queijo elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais e com vinculação a região de origem, desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes. Os queijos artesanais catarinenses são tradicionalmente elaborados a partir de leite cru, porém, a legislação até então vigente proibia a elaboração de queijos a partir de leite cru que possuam um período de maturação inferior a 60 dias, além de uma série de exigências estruturais que inviabilizam a produção artesanal.
Para o deputado João Amin, é fundamental essa parceria entre entidades e produtores. “Apoiei uma causa que há muito vinha sendo construída e ter sido autor do projeto que viabilizou a regulamentação desses produtores é gratificante. Porém, não adianta termos uma boa legislação se não tivermos os órgãos engajados na efetivação da Lei.”
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Foto: Divulgação/Agência AL
