A Prefeitura de Pomerode lança o Programa de Quitação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, o QUITAPOMERODE. A iniciativa que oferece aos cidadãos a oportunidade de quitar suas dívidas com o Município de forma simples e com desconto, exclusivamente por pagamento à vista.
Como funciona o QUITAPOMERODE
Podem ser quitados todos os débitos inscritos em dívida ativa que tiveram cobrança e vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2024, incluindo:
- Débitos em cobrança judicial ou extrajudicial;
- Débitos com cobrança temporariamente suspensa;
- Débitos por responsabilidade tributária ou obrigação acessória;
- Multas e penalidades já inscritas em dívida ativa.
Para entrar no programa, os interessados precisam estar com as obrigações atuais em dia e quitar previamente valores que não podem ser incluídos, como:
- Débitos do exercício de 2025;
- Honorários advocatícios;
- Multas por descumprimento de acordos judiciais;
- Multas pelo descumprimento do REFISPOM/2021.
Caso deseje, os interessados também poderão encerrar parcelamentos antigos (inclusive REFIS anteriores) para quitar tudo via QUITAPOMERODE, sem penalidades.
Descontos oferecidos
Os débitos quitados por meio do programa terão:
- 99% de desconto sobre multas fiscais;
- 99% de desconto sobre juros de mora.
Não há desconto sobre débitos do exercício de 2025, honorários ou multas por inadimplemento. A concessão do benefício só é confirmada após o pagamento integral da guia, à vista, dentro do prazo legal.
Prazos
- Solicitação do benefício: de 19 de novembro a 19 de dezembro de 2025;
- Pagamento da guia: até 22 de dezembro de 2025;
- Prazos são improrrogáveis.
Atendimento ao cidadão
Os cidadãos que tiverem dúvidas sobre o QUITAPOMERODE ou sobre o processo de quitação dos débitos podem procurar a Procuradoria-Geral do Município, que está disponível para orientações.
Contato da Procuradoria-Geral do Município:
• Telefone e WhatsApp: (47) 3387-7201
• Horário de atendimento: 07h30min às 11h30min e 13h às 17h
O QUITAPOMERODE é uma oportunidade para que os moradores regularizem suas dívidas com o Município de forma simples e com desconto. O programa garante segurança no processo e oferece condições especiais para quem deseja colocar sua situação fiscal em dia de uma vez só.
Conforme a Lei n° 3205/2023, este Informe Comercial custou R$ 3.200,00