A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na quinta-feira (12) o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e agora segue para análise do Senado.
A medida integra uma reforma do sistema de Justiça Juvenil defendida pelo governo do presidente Javier Milei. Inicialmente, o governo pretendia reduzir a idade mínima para 13 anos, mas, diante de resistência política, houve acordo para fixá-la em 14.
O que prevê o projeto
Se a lei for aprovada definitivamente, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser julgados e, em determinados casos, cumprir penas com privação de liberdade. As medidas poderão incluir:
- Prisão domiciliar;
- Internação em instituições especializadas;
- Permanência em seções separadas de penitenciárias.
Para penas de até três anos, a prisão poderá ser substituída por sanções como:
- Proibição de contato com a vítima;
- Restrição de circulação;
- Proibição de sair do país;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Monitoramento eletrônico;
- Reparação integral dos danos.
O texto também prevê medidas complementares, como acompanhamento por equipe multidisciplinar, inserção em programas educacionais, capacitação profissional e formação cidadã.
Limites das penas
A proposta estabelece que a pena máxima para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
Atualmente, menores de 16 anos não podem ser julgados criminalmente, embora possam ser encaminhados a instituições especializadas por decisão judicial.
Debate e repercussão
O tema ganhou força após casos de crimes cometidos por menores, que geraram comoção pública. Durante a votação, familiares de vítimas se manifestaram em frente ao Congresso pedindo a redução da maioridade penal.
Em comunicado oficial, o governo comemorou a aprovação.
“Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, afirmou a Casa Rosada.
A proposta será debatida pelo Senado no próximo dia 26 de fevereiro.
