Mesmo após mais de uma década da aprovação da lei, as regras que impõem restrições à criação, comercialização e circulação de pitbulls e outras 10 raças derivadas em Santa Catarina ganharam forma prática só agora. Um decreto assinado pelo governo estadual regulamenta os procedimentos e penalidades previstos e já está em vigor em todo o território catarinense.
A medida proíbe a permanência desses cães em espaços públicos com grande circulação de pessoas, como ruas, praças, parques e áreas próximas a escolas e unidades de saúde. A exceção só é válida caso o animal esteja sob o controle de um condutor maior de 18 anos, com uso obrigatório de guia curta com enforcador e focinheira compatível com a raça.
Além da circulação, o decreto também estabelece a castração obrigatória a partir dos seis meses de idade para cães da raça pitbull ou de linhagens consideradas derivadas. Entre elas estão: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully (e suas variações como Micro e Pocket), Red Nose, Pit Monster e Exotic Bully.
A legislação prevê multa de R$ 5 mil para o tutor que descumprir as determinações e o valor que pode dobrar em caso de reincidência. Em situações graves, como abandono ou ataque, o animal poderá ser apreendido, e o responsável, obrigado a reparar ou compensar danos causados.
A fiscalização das medidas ficará sob responsabilidade dos municípios, que poderão solicitar apoio da Polícia Militar de Santa Catarina. Para isso, deverão providenciar um médico veterinário ou profissional habilitado para realizar os atendimentos e garantir o tratamento adequado dos animais.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) será responsável por promover campanhas educativas e apoiar as prefeituras na implementação de protocolos de fiscalização, com o objetivo de garantir que a nova regulamentação seja efetivamente aplicada.
O decreto já está em vigor e marca uma nova fase no debate sobre a presença de cães considerados de guarda ou ataque em ambientes urbanos.
