Regras para entrada e saída de hotéis são atualizadas; confira

O Ministério do Turismo publicou, neste mês, a Portaria MTur nº 28, que regulamenta os procedimentos de entrada e saída em hotéis brasileiros. A medida entra em vigor em 90 dias (16 de dezembro) e regulamenta a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo).

O portaria visa à modernização do setor hoteleiro e oferece mais transparência ao consumidor. Veja o que muda:

A diária corresponde a 24 horas, como instituído na Lei Geral do Turismo, mas o primeiro ou último dia da estadia podem ficar mais curtos em até 3 horas. Este tempo será utilizado para serviços de limpeza e higiene dos quartos;
O valor da limpeza dos quartos deve estar incluso na diária;
O hotel deve definir os horários de entrada e saída para acomodar a limpeza dos quartos;
O hotel pode cobrar tarifas mais caras para entrada antecipada ou saída após o horário regular, desde que não comprometa a limpeza devida do quarto.
O cliente tem o direito à privacidade e de recusar a limpeza do quarto desde que não coloque em risco as condições sanitárias e a segurança de outros hóspedes.

As hospedagens ou intermediários como agências de turismo devem informar o consumidor, no momento da reserva ou check-in, sobre:

Horários de entrada e saída;
Tempo estimado para limpeza do quarto (máximo de 3 horas);
Frequência e horários de realização dos serviços de arrumação, higiene e limpeza;
Critérios para a troca de toalhas e roupas de cama.

Caso alguma hospedagem desrespeite os direitos do consumidor, ele pode acionar o PROCON/SC!