O Município de Pomerode oficializou, na sexta-feira, dia 29, a exoneração do então Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação. A decisão foi publicada por meio da Portaria n. 1467/2025 no Diário Oficial dos Municípios, revogando a nomeação anterior datada de 12 de agosto.
A medida foi tomada após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizar uma ação civil pública questionando o enquadramento legal do nomeado, à luz da Lei Complementar Municipal nº 274/2015, que estabelece critérios específicos para cargos comissionados. Entre os requisitos, está a ausência de condenações criminais com sentença definitiva.
O Município havia anteriormente defendido que a nomeação estava amparada pela prerrogativa legal dos cargos de natureza política. No entanto, com o ingresso da ação e diante do entendimento do MPSC, optou por tornar sem efeito a nomeação, de forma a resguardar a conformidade administrativa e os princípios que regem a gestão pública.
O processo segue tramitando na esfera judicial para avaliação do pedido de extinção feito pelo Município, tendo em vista a exoneração já realizada. A Promotoria de Justiça entende que ainda existem pontos da ação que precisam ser analisados.
