A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 26, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa CNH Emprego na Pista, voltado à emissão gratuita de carteiras de habilitação com fins profissionais para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello.
De acordo com o texto, o programa será desenvolvido pelo Detran de Santa Catarina e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação Exercício de Atividade Remunerada nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, assim como a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.
Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzem veículos para os quais não estão habilitadas e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades, como a Confederação Nacional do Transporte e SEST SENAT.
Segundo a matéria, o Detran custeará com recursos próprios, ou do tesouro estadual, as despesas referentes à primeira habilitação ou adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais.
Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador. O presidente do Detran, o ex-deputado Kennedy Nunes, falou dos benefícios da medida para os trabalhadores. “Esse programa prevê a inserção no mercado de 30 mil novas pessoas que não tenham condições de pagar a habilitação ou troca de categoria, e o governo vai bancar. São R$ 52 milhões que o governo do estado vai pagar para que a pessoa possa ter a sua primeira habilitação ou possa trocar de categoria. Hoje nós temos 15 mil vagas em aberto para a categoria D e E. Nós, o governo, com a aprovação agora dos deputados, vamos preparar esses 15 mil habilitados e quando eles receberem a habilitação já vão ser encaminhados para uma entrevista de emprego.”
O deputado Carlos Humberto, do PL, explicou como o programa deverá funcionar. “O governo do estado vai abrir uma habilitação para que os centros de formação de condutores do estado de Santa Catarina, que queiram, se habilitem e a gente estima que até 30 mil catarinenses vão poder ser beneficiados. O governo do estado, abrindo a habilitação, contrata a autoescola do município X, e lá a autoescola coloca à disposição tantas vagas para as pessoas daquele município que precisem. Eu acho que é um bom investimento que o governo do estado faz no catarinense que tem uma baixa renda e não tem condição do pagamento”, finalizou.
