Na Sessão da Câmara de Vereadores realizada no dia 18 de junho, foi aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, de autoria do vereador Geliandro Ribeiro, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.
De acordo com o autor da proposição, o objetivo é a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.
“Com a sanção em lei pelo Executivo, a publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos públicos municipais. As disposições também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal. O objetivo é garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelas entidades integrantes da Administração Municipal permitindo à sociedade o acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços, bem como os recursos públicos empregados”, explica Geliandro Ribeiro.
Diretrizes:
– Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
– Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
– Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
– Desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
– Ampliação do controle social da administração pública;
– Planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras de engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos.
Será implementada pela Administração Pública Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados e compatíveis com os de outros sítios oficiais capazes de gerar informações de fácil entendimento pela população e que permitam a extração de gráficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompanhamento execução das obras e serviços de engenharia.
Informações:
– A indicação das obras públicas que pertençam aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente;
– As empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a documentação completa do processo licitatório referente à obra em questão;
– Se existentes, os estudos técnicos preliminares (programa de necessidades, viabilidade técnica, econômica e ambiental), projeto básico (planilha orçamentária base, desenhos, memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas) de cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais (incluindo participantes, documentos de habilitação e propostas, atas de licitação, valores de propostas e descontos ofertados), contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;
– Cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar;
– Se existentes, os valores e percentuais de cada medição, boletins das medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento;
– Programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais, devidamente acompanhados de respectiva justificativas técnicas e jurídicas;
– Programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA);
– Espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso e outros problemas das obras;
– Nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra;
– Nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;
– Nome, cargo e contato do fiscal da obra;
– Nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da obra;
– Histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos; e
– A discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a demonstração dos percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver.
