A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, na terça-feira (9), o parecer favorável ao projeto de lei (PL) 128/2023, que pretende proibir a circulação e o uso de veículos de tração animal em Santa Catarina. A proposta é de autoria do deputado Marcius Machado (PL) e altera o Código Estadual de Proteção dos Animais.
Apesar da proibição, o texto aprovado mantém uma série de exceções. Atividades tradicionais e práticas culturais não seriam afetadas, assim como o uso de animais em contextos rurais. Ficam fora da proibição:
• cavalgadas tradicionalistas
• trânsito montado
• cavalaria da Segurança Pública
• circulação em CTGs
• passeios de carroça e charrete no perímetro urbano
• atividades agropecuárias na zona rural
• uso de animais no processamento de grãos e alimentos
O relatório do deputado Fabiano da Luz (PT) acatou uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor do PL, já aprovada anteriormente na Comissão de Finanças. Com isso, o texto retorna agora para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário.
Proteção a cães e gatos comunitários também avança
Na mesma reunião, os deputados aprovaram o PL 334/2025, também de Marcius Machado, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário — estendida também a gatos. O projeto define como animal comunitário aquele que não possui tutor único, mas recebe cuidados de moradores, comerciantes ou instituições, mantendo-se livre no espaço público.
O relator, deputado Sargento Lima (PL), apresentou parecer favorável à emenda substitutiva global aprovada na CCJ. A proposta prevê ações como castração, microchipagem e outras medidas de proteção, em parceria com municípios e entidades.
O PL 334/2025 segue agora diretamente para votação em plenário.
