O deputado Gilson Marques (NOVO-SC), junto aos deputados Marcel van Hattem (NOVO-RS), Luiz Lima (NOVO-RJ), Adriana Ventura (NOVO-SP) e Ricardo Salles (NOVO-SP), protocolou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 190/2025. A proposta busca barrar a apuração automática do valor venal de imóveis prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que cria o chamado Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Pelo texto atual da lei, a Receita Federal e o Governo Federal poderiam cruzar dados de imóveis de todo o país para definir automaticamente seus valores venais — base de cálculo de tributos como IPTU, ITBI e ITCMD. Para Marques, isso representa um aumento disfarçado de impostos e uma violação direta à autonomia de estados e municípios.
“A competência para definir o valor venal dos imóveis é municipal e estadual. Permitir que a União centralize isso é afrontar a Constituição, ferir o pacto federativo e abrir caminho para aumento indireto da carga tributária, sem aprovação das Câmaras Municipais”, afirmou o deputado.
O PLP 190/25 propõe alterar o artigo 59 e revogar o artigo 256 da Lei Complementar 214/2025, retirando a possibilidade de uso do CIB como parâmetro automático para atualização do valor venal de imóveis. Segundo os autores, a medida busca evitar insegurança jurídica e novos aumentos tributários disfarçados.
“Chamam de ‘Cadastro’, mas é um ‘Tinder’ dos seus imóveis: vão cruzar endereço, valor de mercado, imposto de renda e o que mais encontrarem — tudo para tirar mais dinheiro do seu bolso”, alertou Marques. “Se o governo diz que não vai usar isso para aumentar imposto, que assine o pedido de urgência e aprove nosso projeto. Vamos ver se é verdade ou só papo furado.”
O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
