Prefeitura tomou a decisão com base na Lei Complementar nº 173 e outros pareceres
Por Redação TN
Um decreto municipal, nº 3923/21, assinado na terça-feira, dia 23, pelo prefeito de Pomerode, Ércio Kriek, suspendeu o reajuste aos servidores públicos aprovado por meio da Lei Ordinária Municipal nº 3.110, de 15 de março.
Consta no decreto que entre outros motivos, a decisão de conter a despesa foi tomada com base no que diz a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que dentre outras medidas de enfrentamento à pandemia, proíbe a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até dia 31 de dezembro de 2021.
A exceção fica por conta de quando esses adequações são derivadas de sentença judicial transitada em Julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Confira os detalhes no decreto.
